Vereadores realizam sessão extraordinária

Publicado em 15 de março de 2018

Os vereadores aprovaram hoje, em primeira discussão, em sessão extraordinária, três projetos encaminhados pelo Executivo com pedido de urgência. Trata-se de duas proposições de abertura de crédito, uma adicional suplementar no valor de R$ 11.431.622,64 para a cobertura de despesas na área da saúde, como os Programas Melhor em Casa, de Atenção Básica, de Saúde Bucal, de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, Saúde da Família, além de atividades dos CAPS AD e CAPS II, ações da Vigilância em Saúde e Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná. E outra, de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 destinados ao Programa Guarda Subsidiada, com ações de proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, no auxílio financeiro à pessoas físicas.
E ainda, o Projeto de Lei nº 008/18, que revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/17, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Paraná, destinado a construção da sede do Fórum de Justiça da Comarca de Paranavaí pelo TJ/PR. O artigo fixava prazo máximo de 18 meses para iniciar a obra e 4 anos, para conclusão definitiva e foi excluído a pedido do TJ, após o mesmo condicionar a assinatura da escritura pública de doação.

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