Até bem pouco tempo, quando um cidadão quisesse tomar conhecimento do conteúdo de alguma ação em processo cível no Fórum, bastava ir até o Cartório da Vara Cível respectiva e pedi-lo no balcão, que lá mesmo poderia ser lido pelo interessado. Só os processos que corressem em segredo de justiça determinado expressamente pelo Juiz é que tinham acessos restritos às suas partes, advogados, juiz, promotor e funcionários dos cartórios.
Com o objetivo de informatizar todos os cartórios judiciais do País e dar maior possibilidade a todos os cidadãos e cidadãs ao acesso dos processos judiciais, foi criado o sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital), que é um programa (software) de processo eletrônico para uso no Poder Judiciário, pelo qual primeiramente se transformaram os processos físicos em processos virtuais, e em seguida os tribunais determinaram que as novas ações só seriam aceitas se formuladas pelo sistema digital. Em regra, o Projudi vem sendo usado apenas pelas justiças estaduais, porque a Justiça Federal e do Trabalho usam outros sistemas.
Na prática o Projudi, que tem uma ferramenta chamada “Consulta Pública”, não facilita ao cidadão comum o acesso aos processos. Não basta ter em mãos o nome de alguma parte. Será preciso primeiramente ter o número de ordem do processo, que é composto por vinte algarismos (0000000-00.0000.0.00.0000). E mesmo assim o cidadão comum verá que ao abrir o processo que esteja sob NÍVEL PÚBLICO, os únicos documentos que lhe estarão visíveis na íntegra serão os despachos do juiz, e mais nenhum outro documento.
Então será necessário que o cidadão comum procure um advogado que, com o uso de sua senha pessoal de acesso, poderá acessar o processo. Ou seja, a transparência que nos tempos de processos físicos era a regra, com o Projudi não é mais, virou exceção.
Um exemplo disso é o processo da Rádio Paranavaí. Não corre em segredo de Justiça mas também não está acessível ao cidadão comum.
Judiciário: acesso público ou restrito?
Publicado em 24 de setembro de 2017
Um comentário sobre “Judiciário: acesso público ou restrito?”
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A gente já desconfiava que esse negócio de processo direto na internet era coisa pra boi dormir. Neste país tudo que é de iniciativa de órgão público é feito assim mesmo, pra dificultar a vida da gente e não pra facilitar. Por isso que as mutretas acontecem e a gente só fica sabendo muito tempo depois, quando a federal mete as figurinhas em cana. Aí é aquele deus nos acuda. Tamo lascado.