Do Blog do Praxedes
Uma consulta feita pelo Sindicato dos Proprietários de Jornais do Paraná em 2015 ao Ministério Público, sobre o uso do site da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) para a publicação de atos oficiais das prefeituras, mostra que o projeto de lei aprovado em primeira votação pela Câmara de Paranavaí pode sofrer questionamentos jurídicos no futuro. Segundo a resposta dada pelo MP, para a publicação, “o sítio deve pertencer ao Poder Público e não à iniciativa privada, uma vez que a disponibilização dos atos é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública”. Diz ainda que “a publicação dos atos públicos somente por meio eletrônico não se aplica aos casos em que houver exigência legal de publicação por outros meios, como aqueles da Lei de Licitações”. A Procuradoria Jurídica tem dito que não existem óbices para a mudança total para o sistema digital, o que não parece ser a opinião do Ministério Público. A proposta de que algumas publicações continuassem sendo feitas na mídia impressa, apresentada por vereadores, foi considerada inconstitucional pelo Jurídico da Casa.
ATUALIZANDO: O vereador e, pelo jeito, leitor deste blog, Aldrey Azevedo me enviou print de uma reportagem de 2017, publicada pelo prefeito Delegado KIQ, que afirma que a publicação no site da AMP é suficiente para o atendimento do princípio de publicidade dos atos oficiais. Está feito o registro.
Diário eletrônico: mais confusão à vista
Publicado em 05 de abril de 2017
4 comentários sobre “Diário eletrônico: mais confusão à vista”
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O Aldrei hein. Foi traido ate nao querer mais e ta se mostrando o ps number one do prefeito.
Liminha sou defensor do que é certo. nao sou os de ninguém, não preciso disso.
Ser oposição e fácil dificil e ser situação kkkk.
Liminha
O país está sangrando por culpa do fanatismo político.
Caso você tenha perdido uma “bocada” prometida por adversários políticos perdedores, é inteiramente compreensível a sua desolação, mas deveria rever seus conceitos quanto aos projetos favoráveis ao município e seus cidadãos.
Novamente parabenizo o vereador Aldrey.
O que não dá para entender é que a iniciativa da publicação dos atos oficiais por meio eletrônico trará economia aos cofres do município. Então porque desqualificar vereadores e prefeito favoráveis a essa mudança.