Publicado pela Casa Civil e assinado pelo governador Beto Richa, o decreto 3531/2016 restabelece diferimento de energia elétrica para produtores rurais.
“É definitivo: o produtor rural do Estado do Paraná não vai pagar ICMS sobre a energia elétrica. Valeu a sensibilidade do Governador”, explica o deputado Tião Medeiros (PTB).
O governo restabelece o diferimento na tarifa da energia elétrica para o agricultor sem aumento de energia para o pequeno produtor que eventualmente possua propriedade localizada fora da zona rural.
Para se enquadrar na medida, a unidade de consumo de energia elétrica deve estar localizada fora da zona urbana do município.
Caso não se enquadre, o produtor poderá usufruir do benefício apresentando o comprovante de pagamento do ITR e da declaração de não incidência do IPTU, ou a declaração de aptidão ao PRONAF.