Infelizmente não li a íntegra do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal (Projeto de Lei nº 36/2015), de autoria do Poder Executivo local, porquanto não o vi publicado ainda. Contudo, a julgar tão-só pela notícia aqui no Blog do Taturana (12.06.2015), vejo que se trata de uma medida emergencial mesmo. Todos sabemos as dificuldades pelas quais o país, o estado e o município passam. Nessa luta pela sobrevivência o município sofre mais e diretamente com a crise porque é o que mais próximo está dos anseios da população.
Entretanto, justamente por a atual Administração prestigiar os contribuintes pontuais é que imagino haver chegado o momento de divulgar no site da própria prefeitura e/ou nos jornais e blogues locais os nomes dos cem (100) maiores devedores do erário municipal. E não me digam alguns dizerem que isso é constrangimento ilegal. Não, não é! O interesse público sobrepõe-se ao interesse particular. Explico-me melhor.
Sinceramente não acredito que esses “R$ 97 milhões de débitos tributários inscritos em dívida ativa” tenham por base, em sua maioria, valores originais de débitos de munícipes com menor poder aquisitivo, pois, segundo regra de experiência, essas pessoas são as que mais se esforçam para saldarem seus compromissos. É fácil entender o fundamento disso: elas só têm o bom nome na praça como maior patrimônio pessoal. Daí zelam-no.
Enquanto para um pobre olhar para um carnê de IPTU quitado é motivo de alegria, de paz interior, para muitos daqueles mais bafejados pela sorte a sensação não é a mesma!
Imagino que alguns desses últimos e que porventura ora me leiam poderão dizer: – Por isso é que são pobres! E eu já me adianto a responder-lhes, e com veemência: – Negativo! Estar em dificuldades momentâneas e não poder pagar tudo o que deve ou apenas pagar parte disso, parceladamente, é seguir sendo gente de bem. Desonesto é viver fazendo planos presentes e futuros com direitos alheios e sentir nisso motivo para “celebração gersiana” ante o descumprimento da obrigação.
E para tanto minha conclusão é objetiva: se esses R$ 97 milhões de débitos tributários inscritos em dívida ativa existem, logo, é evidente que os munícipes bons pagadores estão saldando em dobro os tributos, isto porque custeiam os serviços que a Administração presta a eles e também aos munícipes mais afortunados que se silenciam às obrigações para com o erário municipal.
Por fim deixo minha sugestão pessoal, e que confesso, não é original: espelhando-me na “Semana de Conciliação” que o Tribunal de Justiça do PR faz todo final de ano, enaltecendo a cultura do diálogo entre credores e devedores, então que por convênio/entendimento entre o Poder Judiciário local (leia-se: cartórios cíveis, distribuidor, juízes, promotores de justiça) a Administração atual ajuíze TODAS as execuções fiscais ainda não protocoladas no Cartório Distribuidor da comarca, sem necessidade de pagamento de custas processuais, para juntarem-se àquelas já ajuizadas. Com o atual sistema virtual de processos judicias (PROJUDI) toda tramitação pode ser mais rápida.
Em seguida, que num sistema de mutirão de uma semana ou dez dias, convidando-se para participarem dos trabalhos outros juízes de direito das mais próximas seções judiciárias do TJPR na região, que não apenas os titulares das Varas Cíveis, e também promotores de justiça, então sejam chamados ao Fórum ou a ambiente físico maior e seguro para as audiências conciliatórias, TODOS os atuais devedores do erário municipal para a negociação do pagamento do DÉBITO PARCELADO, tendo como mão estendida pela Administração APENAS O PRAZO para a quitação e NÃO OS DESCONTOS.
Sou contrário a descontos porque, para inadimplentes do erário municipal, os descontos representam fator de injustiça gritante em face dos munícipes que recolhem pontualmente seus impostos, taxas e tributos municipais. Equacionar isso é nobre e indispensável.
E mais; esses descontos acabam produzindo um efeito contrário à boa intenção conciliatória pretendida pela Administração; em verdade incentivam os “devedores habituais” na má prática até que oportunidade semelhante lhes venha ao encontro nessa ou em outra Administração. E assim esse círculo vicioso contamina os bons pagadores, porque, cientes de que foram discriminados quando se fizeram pontuais, não veem mais justas razões para continuarem a sê-lo. E aí, em pouco tempo o caos pode dar o ar da (des-)graça na arrecadação do município.
Trocando em miúdos: ainda dá tempo de ajudar a aperfeiçoar o atual Projeto de REFIS do Executivo.
Por: Zé Roberto Balestra