Considerando informações equivocadas difundidas nos últimos dias, omissão de informações e o posicionamento público da Subseção de Paranavaí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Paranavaí) sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2015, que trata de ajuste fiscal rejeitado pela Câmara Municipal de Paranavaí, o Governo Municipal presta os seguintes esclarecimentos:
– O Projeto de Lei em questão, elaborados por técnicos da Prefeitura, teve como objetivo aperfeiçoar a correta aplicação da legislação tributária relativamente aos procedimentos administrativos tributários, bem como na modernização da legislação tributária no que se refere a tributos municipais, além de promover a justiça fiscal, tão reclamada pela sociedade;
– No que se refere ao IPTU, originalmente, o projeto previa a redução de desconto de 40% para 20% sobre o valor venal do imóvel, como base de cálculo para incidência do referido imposto. Após diálogo com os senhores vereadores, houve concordância em aplicar o IPTU sobre 70% do valor venal. Assim foi encaminhada mensagem aditiva ao projeto original, reduzindo o desconto para 30% – fato informado à sociedade, inclusive à OAB-Paranavaí em audiência no Gabinete do Prefeito. Desta forma, o impacto final sobre o IPTU seria de 16,8% e não 33% como se divulgou.
Assim, o impacto nominal, se o projeto fosse aprovado, seria de R$ 16,80 ou menos para 15,52% dos contribuintes que pagam até R$ 100,00 de IPTU e R$ 33,60 ou menos para 12,84% dos contribuintes que pagam anualmente até R$ 200,00 de IPTU. Atualmente 34,92% dos proprietários de imóveis, por motivos diversos, são isentos. Logo para 63,28% dos proprietários de imóveis o impacto seria de zero a R$ 33,60 por ano. Apenas 1,2% dos contribuintes teria um impacto financeiro nominal acima de R$  500,00 anualmente (relatório completo sobre estas informações foi entregue aos vereadores em reunião antes da votação).
Como fica claramente demonstrado, a aprovação do referido projeto, no que se refere a IPTU, teria pequeno impacto para a grande maioria da população e, proporcionalmente, afetaria um pouco mais os que possuem imóveis mais valiosos, promovendo assim a justiça fiscal clamada pela sociedade.
– No tocante ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) o projeto de lei encaminhado pelo executivo ao Legislativo buscava promover a justiça fiscal e adequar a base de cálculo ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os autônomos de nível superior (contadores, arquitetos, engenheiros, advogados, veterinários, advogados, médicos, dentistas etc) haveria uma cota única (atualmente são divididos em algumas faixas) de R$ 650,00 por ano equivalente a R$ 54,16 por mês. Os de nível médio passariam de R$ 242,00 para R$ 275, 00 e os demais de R$ 112,00 para R$ 125,00, anual.
No caso específico de cartórios, a tentativa era adequar a legislação municipal de acordo com jurisprudência já firmada pelo STJ de que a cobrança do ISSQN deve ser por alíquota e não valor fixo. Na tentativa de cumprir o ordenamento jurídico do Superior Tribunal de Justiça, o projeto propunha que, em vez dos R$ 1.200,00 anuais pagos pelos cartórios, a cobrança seria com base em 3% do faturamento (alíquota negociada com a Câmara dos Vereadores, já que originalmente a alíquota estabelecida no projeto era de 4%).
Em nível de comparação, com a reprovação do aludido projeto de lei pela Câmara Municipal significa dizer que uma oficina mecânica que fatura R$ 2.500,00 por mês paga mais imposto (ISS) do que um cartório.
– Em sua nota pública, a OAB-Paranavaí discorrendo sobre o assunto de tais aumentos, afirma que “estamos vivendo um período de crise em nosso País, O Governo Federal e Governo Estadual estão descontando na população brasileira os déficits (prejuízos) que dizem ter sofrido ao longo dos anos, quando na verdade, se realmente ocorreram, foi por ineficiência de suas respectivas administrações que estão cercadas de escândalos, desmandos e ingerências do dinheiro público”.
Considera, ainda, que o ajuste fiscal proposto pelo Poder Executivo “é totalmente desproporcional e inoportuno nos dias atuais” e que “o desiquilíbrio das finanças do Município não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população, especialmente logo após a rejeição ‘do projeto que visava enxugar cargos e valores pagos na forma de gratificações, que resultaria em economia aos cofres públicos em tempos de crise’”.
Sobre tal afirmação, cumpre salientar que o município de Paranavaí está com suas contas rigorosamente em dia, sem nenhum déficit, graças a uma gestão eficiente, ética e profissional dos recursos públicos. A documentação comprobatória está à disposição da sociedade na Secretaria de Fazenda
É oportuno esclarecer, também, que a Administração Municipal tem procurado reduzir aos paranavaienses o impacto da crise econômica nacional, que certamente terá reflexo nos cofres municipais reduzindo, como já vem acontecendo, os repasses da União, que já estão inferiores em relação ao mesmo período do ano passado.
A proposta de ajuste fiscal era, no caso do IPTU, chamar a população para uma pequena parcela de sacrifício de cada contribuinte para que o município não entrasse num quadro de déficit dos outros entes federados, como exposto pela OAB, e, principalmente, para que não haja redução da quantidade e qualidade dos serviços públicos, paralização de obras e propicie a contratação de novos profissionais, especialmente para as áreas de Educação (servidores para os centros municipais de educação infantil (creches) em construção), Saúde (para as novas unidades básicas de saúde em construção) e Segurança (Guarda Municipal).
Não há como expandir serviços sem novos investimentos. E o quadro atual aponta para uma redução na receita, o que motivou a proposta do ajuste fiscal.
Esclarecemos, ainda, que ao contrário do que diz a OAB-Paranavaí, o projeto de lei que trata do enxugamento da máquina pública não foi rejeitado, uma vez que sequer foi à votação. Apenas o projeto que reduzia e tratava de outras questões sobre os valores pagos na forma de gratificações é que foi rejeitado.
Para o projeto de lei que propõe a extinção de cargos, espera-se o apoio da OAB e outras entidades, pois vem de encontro aos interesses da sociedade.
Por fim, a Administração Municipal manifesta sua estranheza pela publicação da nota pública da OAB-Paranavaí na edição de hoje do Diário do Noroeste, pois, embora datada de 6/4/2015, ela acontece depois do projeto já apreciado pelos senhores vereadores, tornando-a inócua referida publicação.
A rejeição aos projetos de lei que promoveria o ajuste fiscal e que regulamentava e reduziria as gratificações de servidores não altera a disposição da Administração Municipal em continuar trabalhando com afinco para que a cidade continue avançando. Dificuldades terão que ser enfrentadas, investimentos terão que ser reduzidos, mas a intenção é que tais medidas tenha o menor impacto possível junto a população, especialmente aquela parte que mais depende dos serviços públicos.

Secretaria de Comunicação Social