É extremamente polêmico e palpitante o tema. Tornou-se recorrente que em muitos dos crimes cometidos em nossa sociedade, há o envolvimento de menores de 18 (dezoito anos). E o que é ainda mais sério, o crime organizado vem capitaneando os menores para seus intentos delitivos. A comunidade política e jurídica vem divergindo sob o tema, deixando o assunto à deriva. Não há o devido enfrentamento da causa do problema. Discutem apenas os seus efeitos.
Pois bem! Seria realmente a redução da maioridade penal a solução do problema? Esta questão não se limita apenas a ser contra ou a favor. É preciso uma reflexão mais aprofundada.
De um lado, a tutela jurídica através do Estatuto da Criança e do Adolescente propõe amparar os menores de 18 anos, sob o rótulo de inimputáveis, traduzindo o argumento hermenêutico de que os menores não tem Juízo pleno dos atos ilícitos perpetrados contra a sociedade.
Doutro lado, a sociedade não aguenta mais ver os índices de crimes cometidos por menores aumentando, sem que haja uma efetiva resposta do estado.
Não me refiro neste artigo, por óbvio, aos crimes de baixo potencial ofensivo, resultantes das mazelas sociais construídas a partir de nossa própria desordem política e econômica. Efetivamente, o que assusta e preocupa são os crimes hediondos, praticados contra a vida, tais como, homicídios, sequestros com morte, latrocínio, tráfico de entorpecentes etc.
Poderíamos tomar como exemplo a recente trágica morte do empresário Paranavaiense, cujas investigações apontam pela possível participação direta de um menor, que acabou de sair do Cense (Centro de Socioeducação). É esse tipo de delito, que nos causa perplexidade e revolta.
A argumentação de que este tipo de crime representa uma ínfima parcela das estatísticas não convence. Crime é crime!
Já tive a oportunidade de exarar artigo em relação a incapacidade estrutural do estado em abrigar os delinquentes maiores. De lá pra cá, nada mudou. Como então, abrigaríamos tantos menores em condições tão precárias?
É fato que o caráter pedagógico da pena não passa apenas de filosofia acadêmica. Não há outro caminho senão o investimento em processo educacional como prevenção. A situação se torna ainda mais grave pelo falso discurso moralista que adolescente não pode estudar e trabalhar. Ficar na rua pode. Absurdo! Como se o trabalho digno não fosse fator decisivo na formação da própria personalidade e cidadania.
É muito superficial a discussão que se assiste atualmente sobre a redução da maioridade penal, limitando-se a indagar se o menor de dezoito anos não possui maturidade suficiente para responder pelos seus atos? É lógico que tem!! Mas a solução está em jogá-lo em uma penitenciária para que ele saia pior do que entrou? É claro que não!
Portanto, uma solução estaria não só no aumento do tempo das medidas socioeducativas, passando de 3 anos para 8 anos, ou até o completo restabelecimento psicossocial do infrator, com escolas técnicas, mas sobretudo, que hajam instrumentos de efetivo controle de eficácia da medida judicialmente imposta.
Este controle de eficácia da medida é indispensável. O próprio Conselho Nacional de Justiça apontou falhas no controle das medidas socioeducativas. Pois, apenas em 5% dos quase 15.000 processos de adolescentes infratores havia informações sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), que oportunizaria uma efetiva observação do funcionamento das medidas impostas e o desenvolvimento do menor.
Em recente participação com meu filho, em uma ONG denominada (Teto Brasil), na construção de casas emergenciais, conhecemos uma família em São Paulo, onde o Pai desempregado, a mãe com 7(sete) filhos, trabalhava em serviços eventuais. E lá estavam os filhos, jogados na “Comunidade Tribo”, leia-se, favela, em situação de extrema pobreza, sem qualquer cuidado, brincando no esgoto a céu aberto e com fome. Pergunto. O que esperar dessas crianças? É óbvio que não poderemos generalizar que todas elas se tornarão delinquentes. Mas não tenho dúvidas, que a sorte e o infortúnio já está ditando o destino dessas crianças.
Não se pode abstrair da circunstância, que a sociedade muitas vezes quer resposta rápida, mas não dá sua parcela de contribuição. Não dá oportunidade a esses jovens. É preciso engajamento de todos na luta contra a criminalidade. A prevenção ainda é o melhor remédio. O processo educacional de qualidade, a oportunidade livre ao trabalho a partir dos 14 anos com a redução da maioridade ao trabalho lícito, o contraturno nas escolas, a abertura dos estádios a toda comunidade para o desfrute de práticas desportivas com monitores. Enfim, são muitas medidas a serem tomadas para a necessária prevenção.
Por fim, é forçoso reconhecer que a punição pura e simples, com a adoção de penas mais severas não gerará diminuição da incidência da violência no Brasil. O que precisamos, verdadeiramente, é amplificarmos a compreensão sociológica dos crimes praticados pelos adolescentes, atacando as causas do problema e não apenas os efeitos. Esta tarefa não cabe apenas ao poder público, mas a toda sociedade. O processo de formação dos jovens passa inicialmente pela estruturação familiar, pelo diálogo, pelo carinho fraternal, pela orientação dos pais, pelo processo educacional de qualidade, pela prevenção às drogas, pela oportunidade a um trabalho digno, pelas práticas desportivas dentre outras. Em suma, é tirar os jovens da rua e qualificá-los como verdadeiros cidadãos. Vamos pensar nisso e fazer a nossa parte!
Ary Bracarense Costa Júnior
OAB/PR 18.553